A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por ocasião da reforma do Código Penal, encaminhada pelo Senado Federal através de uma Comissão de Juristas, expressa, por missão e dever, seu interesse em acompanhar o processo em marcha e declarar seu compromisso de corresponsabilidade na consolidação da democracia.

Preocupam-nos algumas propostas que devem ser apresentadas pela referida Comissão, relativas aos capítulos que tratam sobre os crimes contra a vida e contra o patrimônio.

Reconhecemos que, para atender melhor às exigências da sociedade, o Código Penal em vigor, aprovado em 1940, precisa incorporar elementos novos, exigência das grandes transformações, que marcam os tempos atuais, sem prejuízo dos valores perenes como a vida e a família.

A revisão do Código, em conformidade com as conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988, requer amplo diálogo com a sociedade, porquanto a legislação se torna mais consistente quando conta com efetiva participação de representantes dos diversos segmentos sociais em sua elaboração. Tal prática reforça a democracia e ajuda a população a assimilar melhor as normas jurídicas, que interferem profundamente em sua vida e nos relacionamentos humanos e sociais.

Os redatores do novo Código, de posse das propostas encaminhadas pela Comissão de Juristas, considerem que toda lei deve ser elaborada, a partir do respeito aos direitos humanos, na perspectiva de superação da impunidade e a serviço do bem comum. Deve reconhecer e preservar os princípios éticos e morais bem como os valores culturais que integram a vida quotidiana do povo brasileiro.

A Lei penal deve ser aplicada tendo por base os pressupostos de defesa e promoção da dignidade humana em todas as dimensões, deixando claro que a punição tem como finalidade a reabilitação do infrator, independente de sua condição social, política, econômica, étnica, conforme determinam os artigos 3º e 5º da Constituição.

Esperamos que o sentido de justiça, a serviço do bem maior – a pessoa humana - anime a todos nesta tarefa, inspirados na palavra do Beato João Paulo II: “A justiça sozinha não basta; e pode mesmo chegar a negar-se a si própria, se não se abrir àquela força mais profunda que é o amor” (Mensagem para o Dia Mundial da Paz – 2004).

Que o Espírito Santo ilumine o coração e a mente dos legisladores, Senadores e Deputados Federais, sobre quem invocamos também a proteção de Nossa Senhora Aparecida para que, em comunhão com todos os brasileiros, busquem realizar o que Jesus Cristo nos indica como promessa e tarefa: “Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundancia” (Jo 10,10).

Aparecida-SP, 25 de abril de 2012.

Ao clero, consagrados e consagradas na Vida Religiosa e em outras formas de consagração a Deus, ao querido povo de Deus em nossas Dioceses:

No dia 11 de outubro deste ano, o Papa Bento XVI presidirá, em Roma, à solene abertura do Ano da Fé, para comemorar o 50º aniversário do Concílio Ecumênico Vaticano II e o 20º aniversário do Catecismo da Igreja Católica. Celebrações tão significativas são motivo de grande alegria para a Igreja e convite para voltarmos nosso olhar para o imenso dom deste Concílio, no qual participaram os Bispos do mundo inteiro, convocados e presididos pelo Sucessor de Pedro. Mas é também ocasião para uma avaliação a respeito da aplicação das decisões conciliares e do caminho que resta ainda a ser percorrido nessa direção.

O Papa João XXIII, explicou que convocava o Concílio para “o crescimento da fé católica, a saudável renovação dos costumes no povo cristão e a melhor adaptação da disciplina da Igreja às necessidades de nosso tempo. [...] Sem dúvida constituirá maravilhoso espetáculo de verdade, unidade e caridade que, ao ser contemplado pelos que vivem separados desta Sé Apostólica, os convidará, como esperamos, a buscar e conseguir a unidade pela qual Cristo dirigiu ao Pai do Céu a sua fervorosa oração” (Encíclica Ad Petri Cathedram, 33). Assim, o Concílio Ecumênico poderia “restituir ao rosto da Igreja de Cristo o esplendor dos traços mais simples e mais puros de suas origens” (Homilia a um grupo bizantino-eslavo, 13/11/1963). O Beato João XXIII e o Venerável Paulo VI consideraram o Concílio, suscitado pelo Espírito Santo, um novo Pentecostes, uma verdadeira primavera para a Igreja.

Ao longo das quatro sessões conciliares, que contaram com a presença de presbíteros, consagrados e consagradas, de cristãos leigos e leigas e de representantes de outras Igrejas cristãs, a Igreja de nosso tempo pôde testemunhar como age o Espírito Santo no mundo, na História e no coração dos fiéis. Os dezesseis Documentos foram preparados por especialistas, debatidos e enriquecidos pelos Padres Conciliares e, uma vez aprovados pelos Bispos, foram apresentados ao Papa Paulo VI, que os promulgou com a bela fórmula: “nós, juntamente com os veneráveis Padres e o Espírito Santo, os aprovamos, decretamos e estatuímos”. Testemunhou-se assim, em pleno século XX, a experiência da Assembleia Apostólica de Jerusalém, no final da qual os Apóstolos divulgaram suas conclusões com esta declaração: “Decidimos, o Espírito Santo e nós...” (At 15,28).

A Igreja no Brasil, com o seu Plano de Pastoral de Conjunto (1966-1970), aprovado pela CNBB nos últimos dias do Concílio, acolheu com entusiasmo as decisões conciliares. Com as outras Igrejas Particulares da América-Latina e do Caribe, abriu caminhos para uma recepção fiel e criativa do Concílio, nas Conferências Continentais do Episcopado: Medellín, Puebla, Santo Domingo e Aparecida.

Os frutos desse Concílio manifestam-se nos mais diversos âmbitos da vida eclesial: na compreensão da Igreja como povo de Deus, corpo de Cristo e templo do Espírito Santo; na abertura aos desafios do mundo atual, partilhando suas alegrias, tristezas e esperanças; na colegialidade dos Bispos; na renovação da liturgia; no conhecimento e na acolhida da Palavra de Deus; no dinamismo missionário e ministerial das comunidades; no diálogo ecumênico e inter-religioso...

A celebração do 50º aniversário do Concílio Ecumênico Vaticano II e a volta aos seus documentos nos levem ao discernimento sobre o que o Espírito Santo continua a dizer à Igreja e à humanidade nas circunstâncias atuais, como observou o Papa Bento XVI, logo após sua eleição como Sucessor de Pedro: “com o passar dos anos, os textos conciliares não perderam sua atualidade; ao contrário, seus ensinamentos revelam-se particularmente pertinentes em relação às novas situações da Igreja e da atual sociedade globalizada” (Discurso aos cardeais eleitores, 20/04/2005).

Destacando a necessidade de ler, conhecer e assimilar os Documentos do Concílio, como textos qualificados e normativos do Magistério, no âmbito da Tradição da Igreja, o Papa cita o Beato João Paulo II: no Concílio, “encontra-se uma bússola segura para nos orientar no caminho do século que começa” (Novo millennio ineunte, 57). E continua: “Se o lermos e recebermos, guiados por uma justa hermenêutica, o Concílio pode ser e tornar-se cada vez mais uma grande força para a necessária renovação da Igreja” (Porta Fidei, 5).

A CNBB promove a comemoração do cinquentenário do Concílio ao longo de quatro anos. Cada Diocese saberá descobrir modos de celebrar este aniversário, unindo-se às iniciativas que se multiplicarão pelas Igrejas Particulares do mundo inteiro. Essas celebrações serão tanto mais proveitosas, e seus frutos duradouros, se forem orientadas pelas grandes indicações do Ano da Fé: a busca de uma autêntica e renovada conversão ao Senhor, único Salvador do mundo, e a convicção de que “o amor de Cristo nos impele” a uma nova evangelização (cf. 2Cor 5, 14). Incentivamos, de modo especial, nossos centros de estudos, seminários e organizações eclesiais a aprofundarem, com renovado ânimo, o estudo dos Documentos do Concílio, como importante parte da formação teológica e pastoral.

Fazendo um forte convite a redescobrir a riqueza do Concílio Vaticano II e a avaliar seus frutos ao longo desses 50 anos pós-conciliares, a CNBB oferece algumas sugestões específicas para tal celebração, que podem ser encontradas no site da CNBB (www.cnbb.org.br).

Nesta promissora tarefa, acompanhe-nos, com sua intercessão, aquela que é a “Mãe do Filho de Deus e, por isso, filha predileta do Pai e templo do Espírito Santo” (Concílio Vaticano II, Lumen Gentium, 53), invocada por nós com o título de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.

Referente à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 do Supremo Tribunal Federal

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, em reunião ordinária, vem manifestar-se sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n° 54/2004), em andamento no Supremo Tribunal Federal, que tem por objetivo legalizar o aborto de fetos com meroanencefalia (meros = parte), comumente denominados “anencefálicos”, que não têm em maior ou menor grau, as partes superiores do encéfalo e que erroneamente, têm sido interpretados como não possuindo todo o encéfalo, situação que seria totalmente incompatível com a vida, até mesmo pela incapacidade de respirar. Tais circunstâncias, todavia, não diminuem a dignidade da vida humana em gestação.

Recordamos que no dia 1° de agosto de 2008, no interior do Estado de São Paulo, faleceu, com um ano e oito meses, a menina Marcela de Jesus Galante Ferreira, diagnosticada com anencefalia. Quando Marcela ainda estava viva, sua pediatra afirmou: “a menina é muito ativa, distingue a sua mãe e chora quando não está em seus braços.” Marcela é um exemplo claro de que uma criança, mesmo com tão malformação, é um ser humano, e como tal, merecedor de atenção e respeito. Embora a Anencefalia esteja no rol das doenças congênitas letais, cursando com baixo tempo de vida, os fetos portadores destas afecções devem ter seus direitos respeitados.

Entendemos que os princípios da “inviolabilidade do direito à vida”, da “dignidade da pessoa humana” e da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, (cf. art. 5°, caput; 1°, III e 3°, IV, da Constituição Federal) referem-se também aos fetos anencefálicos. Quando a vida não é respeitada todos os outros direitos são menosprezados. Uma “sociedade livre, justa e solidária” (art. 3°, I, da Constituição Federal) não se constrói com violências contra doentes e indefesos. As pretensões de desqualificação da pessoa humana ferem sua dignidade intrínseca e inviolável.

A vida deve ser acolhida como dom e compromisso, mesmo que seu percurso natural seja, presumivelmente, breve. Há uma enorme diferença ética, moral e espiritual entre a morte natural e a morte provocada. Aplica-se aqui, o mandamento: “Não matarás” (Ex 20,13).

Todos têm direito à vida. Nenhuma legislação jamais poderá tornar lícito um ato que é intrinsecamente ilícito. Portanto, diante da ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não se pode aceitar exceções. Os fetos anencefálicos não são descartáveis.  O aborto de feto com anencefalia é uma pena de morte decretada contra um ser humano frágil e indefeso.

A Igreja, seguindo a lei natural e fiel aos ensinamentos de Jesus Cristo, que veio “para que todos tenham vida e vida em abundância” (Jo 10,10), insistentemente, pede,  que a vida seja respeitada e que se promovam políticas públicas voltadas para a eficaz prevenção dos males relativos à anencefalia e se dê o devido apoio às famílias que convivem com esta realidade.

Com toda convicção reafirmamos que a vida humana é sagrada e possui dignidade inviolável. Fazendo, ainda, ecoar a Palavra de Deus que serviu de lema para a Campanha da Fraternidade, deste ano, repetimos: “Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19).